Inserir o parágrafo 3º ao artigo 45, estabelecendo penalidades para o uso irregular do fogo (PL 3368/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3368/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para inserir o parágrafo 3º ao artigo 45,…