Inserir o transporte remunerado privado individual de passageiros com motocicleta (PL 271/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 271/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade…