Institui a Certificação Federal de Integridade e Regularidade de Obras Públicas e estabelece normas para a verificação prévia de projetos, licenciamento (PL 6640/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6640/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Certificação Federal de Integridade e Regularidade de Obras Públicas e estabelece…