Institui a Declaração Digital de Acidente de Trabalho – DDAT (PL 6711/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6711/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Declaração Digital de Acidente de Trabalho – DDAT, padroniza seu formato e fluxo de…