Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão (PL 4302/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4302/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e…