Institui a obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores sobre atrasos em entregas de produtos adquiridos por meio de comércio eletrônico e estabelece (PL 7218/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7218/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de aviso prévio aos consumidores sobre atrasos em entregas de produtos…