Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain) (PL 3523/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3523/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro…