Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece diretrizes de cooperação federativa para rastreamento, controle, segurança (PL 3797/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3797/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Federal de Proteção e Monitoramento da Frota Pública Federal e estabelece…