Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Bucal de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica com Traumas Maxilofaciais (PL 3867/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3867/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Bucal de Mulheres Vítimas de Violência…