Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências (PL 258/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 258/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece seus princípios,…