Institui a Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, estabelecendo mecanismos de rastreamento (PL 3795/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3795/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Proteção e Monitoramento da Frota Pública, estabelecendo…