Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais, estabelece direitos de informação, garantias de transparência algorítmica (PL 4299/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4299/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Transparência e Proteção do Trabalho em Plataformas Digitais,…