Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem maus-tratos a animais durante o exercício da função (PL 257/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 257/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui diretrizes de responsabilização administrativa e civil para agentes públicos que cometem…