Institui normas nacionais para acolhimento, tratamento, destinação e reabilitação de animais resgatados em situação de abandono, maus-tratos ou desastre ambiental (PL 7147/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7147/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas nacionais para acolhimento, tratamento, destinação e reabilitação de animais…