Institui o Cadastro Nacional de Animais Resgatados e Disponíveis para Adoção e estabelece diretrizes para a integração das ações de proteção animal (PL 3864/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3864/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Cadastro Nacional de Animais Resgatados e Disponíveis para Adoção e estabelece…