Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos homônimos de pessoas investigadas, processadas ou condenadas criminalmente (PL 4012/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4012/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Cadastro Nacional de Diferenciação de Identidade, destinado à proteção de cidadãos…