Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE), estabelece diretrizes para a concessão responsável de crédito, regras para renegociação de dívidas (PL 6672/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6672/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Prevenção ao Endividamento (PNPE), estabelece diretrizes para a…