Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes para o compartilhamento seguro e interoperável de informações entre (PL 4306/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4306/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Prontuário Integrado de Proteção da Infância e da Adolescência; estabelece diretrizes…