Institui o Protocolo Nacional Integrado de Proteção à Criança – PNIPC e estabelece normas gerais para o fluxo unificado de atendimento em (PL 6643/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6643/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Protocolo Nacional Integrado de Proteção à Criança – PNIPC e estabelece normas gerais…