Institui o Selo de Conformidade em Segurança Patrimonial para órgãos e entidades da administração pública que adotem sistemas avançados de monitoramento e (PL 3805/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3805/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Selo de Conformidade em Segurança Patrimonial para órgãos e entidades da administração…