Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar o cumprimento de prazos (PL 7229/2025)

Amom Mandel · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7229/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, destinado a fiscalizar…

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