Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Responsabilização pela Letalidade Policial e dá outras providências (PL 3475/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3475/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Responsabilização pela Letalidade Policial e dá outras…