Instituir a medida cautelar de afastamento imediato do agressor do domicílio ou do local de convivência com a pessoa idosa em situações (PL 3801/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3801/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir a…