Instituir a obrigatoriedade de inserção e integração de dados biográficos, biométricos e perfis genéticos em casos de desaparecimento de pessoas (PL 4294/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4294/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir a obrigatoriedade de inserção e…