Instituir a obrigatoriedade de monitoramento (PL 3839/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3839/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para instituir a obrigatoriedade de monitoramento,…