Instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências (PL 6668/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6668/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos…