Instituir causa de aumento de pena nos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça (PL 4114/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4114/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de…