Instituir causa de aumento de pena quando os crimes nela previstos envolverem atos de destruição (PL 4226/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4226/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo), para instituir causa de aumento…