Instituir deveres de verificação, rastreabilidade e devida diligência na cadeia de custódia e nos fluxos financeiros associados à comercialização de ouro e (PL 3834/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3834/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para…