Instituir diretrizes nacionais de proteção humanitária e social a populações residentes em áreas de risco (PL 4150/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4150/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir diretrizes nacionais de proteção…