Instituir diretrizes nacionais de regulação integrada do acesso a procedimentos e serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde (PL 3973/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3973/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir diretrizes nacionais de…