Instituir diretrizes nacionais de valorização dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências (PL 4134/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4134/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir diretrizes nacionais de valorização…