Instituir diretrizes para o Programa Nacional de Acolhimento e Reinserção de Vítimas de Trabalho Escravo Doméstico e dispor sobre a indisponibilidade patrimonial (PLP 218/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PLP 218/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para instituir diretrizes para o…