Instituir diretrizes para o Protocolo de Atendimento Diferenciado em Segurança Pública a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PL 7136/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7136/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com…