Instituir incentivo fiscal-previdenciário, mediante redução de alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (RAT) (PL 4175/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4175/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir incentivo fiscal-previdenciário,…