Instituir mecanismo de notificação ao outro genitor no ato do registro de nascimento, e dá outras providências (PL 4259/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4259/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para instituir mecanismo de notificação ao…