Instituir mecanismos de proteção a consumidores diagnosticados com transtorno de compra compulsiva, e dá outras providências (PL 3995/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3995/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir…