Instituir mecanismos de transparência ativa e participação social digital em processos decisórios com impacto fiscal relevante (PLP 217/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PLP 217/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir mecanismos de…