Instituir mecanismos prioritários de rastreamento e bloqueio de ativos relacionados a golpes bancários digitais (PL 3812/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3812/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para instituir mecanismos prioritários de…