Instituir medidas de proteção econômica a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte vítimas de crimes patrimoniais (PLP 216/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PLP 216/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir medidas de proteção…