Instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema (PL 5355/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 5355/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o…