Instituir o eixo educacional do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, denominado Fundo de Conectividade Escolar (FCE) (PL 7131/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7131/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o eixo educacional do Fundo de…