Instituir o fator multiplicador no repasse do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) para territórios quilombolas e de difícil (PL 4053/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4053/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir o fator multiplicador no repasse do…