Instituir o mecanismo de Portabilidade Qualificada por Carência (PQC) em casos de rescisão unilateral ou extinção de contratos de planos privados de (PL 6645/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6645/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para instituir o mecanismo de Portabilidade…