Instituir o Padrão Nacional de Acessibilidade de Produtos e Serviços (PNAPS), aplicável a bens (PL 7111/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7111/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para…