Instituir o Programa de Conformidade Antirracista e de Equidade Racial como requisito para a Administração Pública Federal e empresas contratadas (PL 7225/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 7225/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para instituir o Programa de Conformidade…