Instituir o Programa Nacional de Inclusão Tecnológica e Profissional para o Atendimento Socioeducativo (PRONAT) e dá outras providências (PL 4255/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4255/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.594, de 16 de janeiro de 2012 (que institui o Sistema Nacional de Atendimento…