Instituir o Selo "Turismo Seguro para Mulheres" e estabelecer protocolos obrigatórios de prevenção ao assédio em meios de hospedagem e agências de (PL 4000/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4000/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para instituir o Selo…