Instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM) (PL 6732/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6732/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema…