Instituir o Sistema Nacional de Notificação de Indícios de Violência Patrimonial (SINVID), e altera o Decreto-Lei n.º 2.848 (Código Penal) (PL 6638/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6638/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003), para instituir o…